Portal da Regulação – Prevenção da Corrupção
e Infrações Conexas
Atualizações Recentes
Recomendação MENAC n.º 9/2024
Publicada em 22/11/2024
Recomendação MENAC n.º 7/2024
Publicada em 28/05/2024
Legislação Principal
Lista de legislação principal
- DL 109-E/2021 – MENAC e RGPC
- Lei 94/2021 – Mecanismo Nacional Anticorrupção
- Lei 93/2021 – Proteção de Denunciantes
- Código Penal – Crimes de corrupção e conexos
- Lei 34/87 – Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
- Lei 50/2007 – Responsabilidade penal comportamentos antidesportivos
- Lei 20/2008 – Crimes de corrupção no comércio internacional
Regulamentação Complementar
A) Recomendações MENAC:
- Recomendação 7/2024 – Reporte mensal pelos RCN
- Recomendação 9/2024 – Assinatura de relatórios
B) Documentação Orientadora:
- Guia 1/2023 – Instrumentos RGPC
- Noções Elementares RGPC
C) Plataforma RGPC:
- Condições Gerais
- FAQ
- Manual Utilizador
- Workflow Documentação
D) Templates e Modelos:
- Modelo RCN (Rec. 7/2024)
Instrumentos Internacionais
A) União Europeia:
- Diretiva 2019/1937 (Whistleblowing)
- Regulamentos anti-corrupção
B) ONU:
- Convenção contra Corrupção (2003)
C) OCDE:
- Convenção Combate à Corrupção (1997)
- Recomendações Integridade Pública
D) Conselho Europa:
- Convenção Penal Corrupção
- Convenção Civil Corrupção
Standards Compliance
A) ISO:
- ISO 37001 – Sistemas Anti-corrupção
- ISO 37301 – Sistemas Compliance
- ISO 31000 – Gestão Riscos
B) Frameworks:
- COSO
- Standards setoriais