Acrónimos

Esta página apresenta, de uma forma que se pretende em constante melhoria contínua e atualização, no âmbito da documentação normativa que é disponibilizada na Plataforma Anticorrupção ( www.anticorrupcao.pt ), uma lista abrangente de acrónimos e siglas relevantes para o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), incluindo uma breve explicação de cada um e o contexto em que é utilizado no âmbito do RGPC.

A

· AA: Autoridade de Auditoria. Entidade responsável pela auditoria dos fundos europeus, garantindo a sua correta aplicação e gestão.

· AC: Autoridade de Certificação. Entidade responsável pela certificação das despesas dos fundos europeus, confirmando que cumprem os requisitos regulamentares.

· AFCOS: Autoridade de Auditoria e Serviço de Coordenação Antifraude.

· AG: Autoridades de Gestão de Programas. Entidades responsáveis pela gestão dos programas operacionais financiados pelos fundos europeus.

· AQ: Acordo Quadro. Instrumento jurídico que estabelece as condições gerais para a realização de contratos públicos, simplificando o processo de contratação.

· AR: Assembleia da República. Órgão legislativo com competência para aprovar leis, incluindo o RGPC.

B

· BEI: Banco Europeu de Investimento. Instituição financeira da União Europeia que financia projetos de investimento, incluindo em Portugal.

C

· CCP: Código dos Contratos Públicos. Regulamenta os procedimentos de contratação pública, incluindo a necessidade de avaliar e gerir riscos de corrupção.

· CCAS: Conselho Coordenador da Avaliação dos Serviços.

· CD: Conselho Diretivo. Órgão de gestão de uma entidade pública, responsável pela sua administração e pela implementação do RGPC.

· CE: Comissão Europeia. Instituição executiva da União Europeia, responsável pela gestão dos fundos europeus e pela monitorização da sua aplicação.

· CLR: Comissão da Liberdade Religiosa.

· COM: Comissão Europeia.

· CP: Código Penal. Define os crimes e as respetivas penas, incluindo os crimes de corrupção.

· CPA: Código de Procedimento Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos, incluindo os relacionados com a aplicação do RGPC.

· CPC: Conselho de Prevenção da Corrupção. Entidade independente responsável por promover a prevenção da corrupção e por emitir recomendações sobre esta matéria.

· CPES: Comissão de Programas Especiais de Segurança.

· CPVC: Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.

· CRCP: Central de Responsabilidades de Crédito. Base de dados que regista as responsabilidades de crédito de empresas e particulares.

D

· DAE: Divisão de Apoio Especializado. Unidade orgânica responsável por prestar apoio especializado em diversas áreas, incluindo a prevenção da corrupção.

· DAJ: Divisão de Apoio Jurídico. Unidade orgânica responsável por prestar apoio jurídico em diversas áreas, incluindo a aplicação do RGPC.

· DC: Direção de Compliance. Unidade orgânica responsável por garantir o cumprimento das normas e regulamentos, incluindo o RGPC.

· DGAEP: Direção Geral da Administração e do Emprego Público. Entidade responsável pela gestão dos recursos humanos da Administração Pública, incluindo a formação em matéria de RGPC.

· DGF: Divisão de Gestão Financeira. Unidade orgânica responsável pela gestão financeira, incluindo a prevenção de riscos de corrupção em processos financeiros.

· DGP: Divisão de Gestão Patrimonial. Unidade orgânica responsável pela gestão do património, incluindo a prevenção de riscos de corrupção em processos de gestão patrimonial.

· DPO: Divisão de Planeamento e Organização. Unidade orgânica responsável pelo planeamento e organização, incluindo a elaboração e implementação do PPR.

· DRH: Divisão de Recursos Humanos. Unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos humanos, incluindo a formação em matéria de RGPC.

· DSAERDRP: Direção de Serviços de Apoio Especializado, Recursos Documentais e Relações Públicas. Unidade orgânica responsável pela gestão de recursos documentais e pelo apoio especializado, incluindo a gestão da informação no âmbito do RGPC.

· DSRFPT: Direção de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos. Unidade orgânica responsável pela gestão de recursos financeiros, patrimoniais e tecnológicos, incluindo a prevenção de riscos de corrupção nestas áreas.

· DSRHPO: Direção de Serviços de Recursos Humanos, Planeamento e Organização. Unidade orgânica responsável pela gestão de recursos humanos, planeamento e organização, incluindo a implementação do RGPC.

· DSJC: Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso. Unidade orgânica responsável por prestar apoio jurídico e gerir contencioso, incluindo em matéria de RGPC.

E

· eBUPi: Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada. Entidade responsável pela expansão do sistema de informação cadastral simplificada, um instrumento importante para a transparência na gestão do território.

· EFU: Estrutura e Função.

· EMRP: Estrutura de Missão Recuperar Portugal. Entidade responsável pela gestão do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que inclui medidas para a prevenção da corrupção.

· ESG: Environmental, Social and Governance. Conjunto de critérios que avaliam o desempenho de uma empresa nas áreas ambiental, social e de governança, incluindo a prevenção da corrupção.

F

· FAQ: Perguntas Frequentes (Frequently Asked Questions). Secção de um website que responde às perguntas mais frequentes dos utilizadores, incluindo sobre o RGPC.

· FERMA: Federation of European Risk Management Associations. Federação que reúne associações de gestão de risco na Europa, incluindo em Portugal.

G

· GAIAG: Gabinete de Auditoria Interna e Apoio à Gestão. Unidade orgânica responsável pela auditoria interna e pelo apoio à gestão, incluindo a verificação da implementação do RGPC.

· GMJ: Gabinete da Ministra da Justiça. Unidade orgânica que apoia a Ministra da Justiça, incluindo na área da prevenção da corrupção.

· GSEAJ: Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. Unidade orgânica que apoia o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, incluindo na área da prevenção da corrupção.

· GSEJ: Gabinete do Secretário de Estado da Justiça. Unidade orgânica que apoia o Secretário de Estado da Justiça, incluindo na área da prevenção da corrupção.

I

· IGCP, E.P.E: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública. Entidade responsável pela gestão da tesouraria e da dívida pública, incluindo a prevenção de riscos de corrupção nestas áreas.

· IGFEJ, I.P.: Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. Entidade responsável pela gestão financeira e de equipamentos da justiça, incluindo a implementação do RGPC.

· IGF: Inspeção Geral das Finanças. Entidade responsável pela inspeção e controlo das finanças públicas, incluindo a verificação da implementação do RGPC.

· IO: Impacto da sua Ocorrência. Um dos critérios utilizados para classificar os riscos de corrupção, avaliando a gravidade das consequências caso o risco se concretize.

L

· LCPA: Lei de Combate à Prevaricação.

· LTFP: Lei do Trabalho em Funções Públicas. Regulamenta as relações de trabalho na Função Pública, incluindo aspetos relacionados com a prevenção da corrupção.

M

· MENAC: Mecanismo Nacional Anticorrupção. Entidade independente responsável por coordenar a política de prevenção da corrupção, emitir recomendações, analisar comunicações de irregularidades e gerir a Plataforma RGPC.

· MJ: Ministério da Justiça. Ministério responsável pela área da justiça, incluindo a prevenção da corrupção no setor.

· MRR: Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Programa da União Europeia para apoiar a recuperação económica dos Estados-Membros, incluindo Portugal, após a pandemia de COVID-19. O MRR inclui medidas para a prevenção da corrupção.

N

· NA: Núcleo de Avaliação.

· NAGS: Núcleo de Arquitetura e Gestão de Soluções.

· NEPT: Núcleo de Estudos e Políticas Territoriais. Unidade orgânica responsável por estudos e políticas territoriais, incluindo a avaliação de riscos de corrupção nestes domínios.

· NFT: Núcleo de Fluxos e Tesouraria. Unidade orgânica responsável pela gestão de fluxos e tesouraria, incluindo a prevenção de riscos de corrupção nestes processos.

· NGCP: Núcleo de Gestão de Contratos e Património. Unidade orgânica responsável pela gestão de contratos e património, incluindo a prevenção de riscos de corrupção nestes processos.

· NGI: Núcleo de Gestão de Informação. Unidade orgânica responsável pela gestão da informação, incluindo a gestão da informação no âmbito do RGPC.

· NGIT: Núcleo de Gestão de Infraestruturas e Tecnologias. Unidade orgânica responsável pela gestão de infraestruturas e tecnologias, incluindo a segurança da informação no âmbito do RGPC.

· NGO: Núcleo de Gestão Orçamental.

· NGRF: Núcleo de Gestão e Regularização de Fundos.

· NGP: Núcleo de Gestão de Pessoas. Unidade orgânica responsável pela gestão de pessoas, incluindo a formação em matéria de RGPC.

· NIE: Núcleo de Interligação Externa.

· NIPR: Núcleo de Investimento Privado.

· NIPU: Núcleo de Investimento Público.

· NIS: Núcleo de Investimento Social.

· NIT: Núcleo de Instrumentos Territoriais.

· NPAC: Núcleo de Programação, Auditoria e Controlo.

P

· PCN: Programa de Cumprimento Normativo. Conjunto de medidas que as entidades devem implementar para prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção, incluindo o PPR, o Código de Conduta, o Canal de Denúncias e o Programa de Formação.

· PO: Probabilidade de Ocorrência. Um dos critérios utilizados para classificar os riscos de corrupção, avaliando a probabilidade de o risco se concretizar.

· PPR: Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas. Instrumento que as entidades devem elaborar para identificar, analisar e classificar os riscos de corrupção e definir medidas preventivas.

· PRR: Plano de Recuperação e Resiliência. Programa da União Europeia para apoiar a recuperação económica dos Estados-Membros, incluindo Portugal, após a pandemia de COVID-19. O PRR inclui medidas para a prevenção da corrupção.

Q

· QUAR: Quadro de Avaliação e Responsabilização. Instrumento de gestão que define objetivos, indicadores e metas para avaliar o desempenho de uma entidade, incluindo na área da prevenção da corrupção.

R

· RCN: Responsável pelo Cumprimento Normativo. Pessoa designada pela entidade para supervisionar a implementação do PCN.

· RGPD: Regulamento Geral de Proteção de Dados. Regulamento que define as regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo no âmbito do RGPC.

· RGPDI: Regime Geral de Proteção de Denunciantes. Regime que protege as pessoas que denunciam irregularidades, incluindo atos de corrupção.

· RGPC: Regime Geral de Prevenção da Corrupção. Regime que define as medidas que as entidades públicas e privadas devem implementar para prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção.

S

· SGMJ: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Unidade orgânica responsável pela gestão administrativa e financeira do Ministério da Justiça, incluindo a implementação do RGPC.

· SircaMinimis: novo SI para o Registo Central de auxílios de minimis. Sistema de informação para o registo central de auxílios de minimis, que são apoios públicos concedidos a empresas.

· SIOE: Sistema de Informação dos Organismos Estruturais. Sistema de informação que gere os fundos europeus em Portugal.

· SLA: Service Level Agreement. Acordo que define os níveis de serviço a serem prestados por um fornecedor, incluindo em matéria de prevenção da corrupção.

T

· TC: Tribunal de Contas. Entidade responsável pelo controlo da legalidade e regularidade das contas públicas, incluindo a verificação da implementação do RGPC.

· TCE: Tribunal de Contas Europeu. Entidade responsável pelo controlo das contas da União Europeia, incluindo os fundos europeus geridos em Portugal.

U

· UCF: Unidade de Coordenação dos Fundos.

· UCGR: Unidade de Certificação e Gestão dos Riscos. Unidade orgânica responsável pela certificação das despesas dos fundos europeus e pela gestão dos riscos, incluindo os riscos de corrupção.

· UE: União Europeia. Organização internacional da qual Portugal é membro, e que financia projetos e programas em Portugal através dos fundos europeus.

· UEPA: Unidade de Estratégia, Programação e Avaliação. Unidade orgânica responsável pela estratégia, programação e avaliação, incluindo a avaliação dos riscos de corrupção.

· UO: Unidade Orgânica. Divisão administrativa dentro de uma entidade pública, com responsabilidades específicas.

· UPIQ: Unidade de Planeamento, Inovação e Qualidade. Unidade orgânica responsável pelo planeamento, inovação e qualidade, incluindo a elaboração e implementação do PPR.

· USIF: Unidade de Sistemas de Informação Financeira.

Nota: Esta lista foi elaborada com base em documentos normativos disponibilizados na Plataforma Anticorrupção ( www.anticorrupcao.pt ), que não especificam o significado de todos os acrónimos presentes nos documentos. É possível que alguns acrónimos tenham mais do que um significado, devendo os utilizadores validar o respetivo significado.

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Data de Atualização: 20241120